LEI Nº 1.976/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
                                                   
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara    Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro  de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 231.885,59(duzentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), consignado nas seguintes dotações:
02.00 - Poder Executivo
02.09.03 – FUNDEB
Função:  12 – Educação – Sunfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: Investimento no Fundeb – Codigo do Programa: 0011
Atividade: Fundeb Fundamental – Codigo da Atividade: 2.022
Elemento Economico: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................... R$ 231.885,59
Fonte 02 – Estadual
C.A. 265.00 – Educação Fundeb Outros – Ano Anterior
Total....................................... R$ 231.885,59
 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo primeiro, será coberto por Superávit Financeiro verificado no encerramento do exercício anterior, (saldo financeiro em conta vinculada 31/12/2025), referente a recurso oriundo do Governo Estadual, FUNDEB Objetivando despesas com recursos do Fundeb do ano anterior, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste - SP, 27 de fevereiro de 2026.
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal      

 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo