LEI Nº 1.985/2026

(Altera a Lei nº 1.914/2025, dispoe sobre a criação do concurso para a escolha do hino oficial do municipio de Ouroeste/SP e dá outras providências).

SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 16 de março de 2.026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o item I e IV constante do art. 3º da Lei nº 1.914/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - .....;

I – Secretarios Municipais, Diretores da Administração e Agentes Politicos. ou contratados da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Ouroeste;

IV – Pessoas físicas que mantenham relação de parentesco direto (até segundo grau) com membros da Comissão Julgadora

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Municipio de Ouroeste – SP, 19 de março de 2026.

SEBASTIAO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1986, 27 DE ABRIL DE 2026	Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	27/04/2026
DECRETO Nº 2785, 13 DE ABRIL DE 2026	Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	13/04/2026
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DECRETO Nº 2811, 09 DE ABRIL DE 2026	Declara qualificado como Organização Social no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ouroeste – IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE ANITA COSTA - CNPJ Nº 57.388.506/0001-37 e dá outras providências	09/04/2026
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