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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
241 atos encontrados
-
Lei Complementar
Data: 28/12/2018
Nº 50
Lei Complementar
Anexos
Data: 21/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nº 1871
Decreto
Data: 11/12/2018
QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS