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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Administração Municipal 786
Alienações 2
Alienações 1
Aposentadoria 2
Arrecadação 1
Associações e Conselho 1
Atualização Monetária 1
Auxílio e Subvenções 9
Câmara Municipal 1
Cargos e Funções 12
Cessões e Concessões 4
Cessões e Concessões 12
Código Tributário 6
Comércio 1
Concursos 19
Conselhos Municipais 34
Construções 1
Contratações 1
Contratos 1
Contratos e Convênios 2
Convênios 14
Covid-19 22
Crédito Adic. Especial 250
Crédito Adic. Suplementar 673
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 4
Deficientes 2
Denominação de Bens 26
Desafetações 1
Desapropriações 3
Diretrizes Orçamentárias 8
Diversos 1
Diversos 4
Dívida Ativa 1
Doações Efetuadas 6
Doações Efetuadas 28
Doações Recebidas 5
Educação 3
Escolas Municipais 2
Expediente 61
Farmácias/Drogarias 1
Feriados 15
Férias 1
Fixação de Remuneração 4
Funç. Grat/Gratificações 3
Fundos Municipais 4
I P T U 16
I T B I 8
Idosos/Terceira Idade 2
Imóveis 3
Leis Orçamentárias 1
Licitações 13
Limites e Perímetros 3
Loteam. /Parcel. do Solo 9
Luto Oficial 1
Medicamentos 1
Meio Ambiente 2
Nomeações 1
Operações de Crédito 1
Orça Receita/Despesa 9
Orçamento 1
Patrim. Histórico e Cultural 1
Patrimônio 1
Permutas 1
Plano Diretor 5
Plano Plurianual de Invest. 4
Ponto Facultativo 20
Prazos e Cond. de Pagamento 2
Programas 9
Publicações Saúde 2
Reajustes 5
Reajustes 11
Regime Jurídico 1
Regulamentações 11
Ruas 8
Saúde 32
Serviços 1
SIAFIC 1
Subsídios 3
Taxas 1
Transporte Escolar 1
Transportes 1
Turismo 3
Vencimentos e Salários 1
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em: 29/11/2023 12:02
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