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(“Que dá denominação a farmacia municipal junto ao municipio de ouroeste e dá outras providências”).
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 03 de maio de 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica denominada a Farmácia Municipal, localizada junto a Rua Fernão Dias Paes Leme, nº 1.479 – Centro – Ouroeste, a partir da aprovação da presente Lei de “FARMACIA MUNICIPAL JOSÉ DOS SANTOS MARQUES FILHO”.
 
Art. 2º - As despesas com a presente Lei correrão por dotação própria constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  Município de Ouroeste – SP, 05 de maio de 2021.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal, em lugar de costume na data supra.
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo