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Constitui a Comissão Paritária de Controle, para acompanhamento da execução e gestão do convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e o Estado de São Paulo, referente à Atividade Delegada e dá outras providências.

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e;    

- Considerando, a Lei Municipal nº 1.364/2017, que dispões sobre Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, bem como como o Convênio GSSP/ATP-224/11699 que figuram como partes convenentes o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública e o Município de Ouroeste;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica constituída a Comissão Paritária de Controle, para acompanhamento da execução e gestão do convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e o Estado de São Paulo, referente à Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercem a atividade, integrada pelos seguintes membros:

I - Membros da Prefeitura Municipal de Ouroeste:

Thiago Barbosa Ferreira Morais – Procurador Geral Municipal

Cezar Felisbino da Silva- Almoxarife    

II - Membros da Polícia Militar:    

Ten. Cel. PM Comandante do 16º BPMI

Major PM Subcomandante do 16º BPMI
Art. 2°- A Presidência ficará a cargo do Procurador Geral Municipal.

Art. 3º- Os membros da Comissão Paritária de Controle, prestarão serviços de caráter relevantes ao Município, não acarretando ônus aos cofres públicos.    

Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Município de Ouroeste - SP, em 05 de novembro de 2021.



ALEX GARCIA SAKATA    
Prefeito Municipal    


Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.




CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo