Ir para o conteúdo

LEI Nº 2.004/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
                                                             
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste em sessão extreordinária, realizada no dia 22 de julho de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 368.782,91(trezentos e sessenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), consignado na seguinte dotação:
 
02.00 - Poder Executivo
02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas
Função -  15 – Urbanismo – Subfunção - 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa - Investimento e Infra Estrutura Urbana  - Codigo do Programa – 0014
Projeto - Infra Estrutura urbana – Código do Projeto - 1.104
Elemento Economico - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações... R$ 368.782,91
Fonte 02 – Estadual
C.A. 100 - 130 
Total........................................ R$368.782,91
 
Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta dos recursos oriundo do  Governo do Estado de São Paulo, Casa Militar e Defesa Civil, referente ao Convênio Construção de Travessia em Aduelas sobre o córrego da Cumbuca, no Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Ouroeste - SP, 23 de julho de 2.026
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo