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“Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de setembro de 2022, aprovou com emenda e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar crédito adicional especial no valor de até R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais) destinados a contratação emergencial de novo contrato gestão para o hospital municipal de Ouroeste/SP, na seguinte classificação orçamentária:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.11.00 - HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0024.2019 – Manutenção do Hospital Municipal
3.3.50.85 - Transferência por meio Contrato Gestão                R$ 1.500.000,00
                                                                                                R$ 1.500.000,00
 
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação do presente exercício em conformidade com inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.656/2021 (LDO/2022) e na Lei nº 1.683/2021 (LOA/2022), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                
Município de Ouroeste - SP, 20 de setembro de 2022.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo