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LEI Nº 2.017/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
                                                    
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 18 de agosto de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.400,00(cinco mil e quatrocentos  reais), consignado na seguinte dotação orçamentaria:
 
02.00 - Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
Função -  10 – Saúde – Subfunção - 301 – Atenção Básica
Programa - Bloco Atenção Básica – Código do Programa –
027
Atividade - Manutenção Atenção Básica – Código da Atividade - 2.062
Elemento Economico - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................... R$   5.400,00
Fonte 02 - Estadual
C.A. 801 - 006
Total....................................... R$   5.400,00
 
Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária a saber, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
02.00 - Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
Função -  10 – Saúde – Subfunção - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa - Manutenção Hospital Municipal – Código do Programa – 0024
Atividade - Manutenção do Hospital Municipal – Código da Atividade - 2.019
Elemeneto Economico - 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão...................................... R$   5.400,00
Fonte 01 - Tesouro
C.A. 302.000
Total........................................ R$  5.400,00
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste - SP, 20 de agosto de 2.026
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo