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DECRETO Nº 2388, 11 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“QUE Dispõe sobre O PRAZO DE VALIDADE DO TICKET ALIMENTAÇÃO DA PREFEITURa MUNICIPAL DE OUROESTE e dá outras providências”.

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estipulado que o prazo de validade do Ticket Alimentação que era instituído pela Lei Municipal nº 538/2006, para ser utilizado junto aos estabelecimentos comerciais será valido até o dia 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo Único – Após a data determinada no caput do art. 1º., essa municipalidade não se responsabilizara pelo ressarcimento junto ao comercio.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 11 de outubro de 2022.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretário Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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