Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2388, 11 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
“QUE Dispõe sobre O PRAZO DE VALIDADE DO TICKET ALIMENTAÇÃO DA PREFEITURa MUNICIPAL DE OUROESTE e dá outras providências”.
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estipulado que o prazo de validade do Ticket Alimentação que era instituído pela Lei Municipal nº 538/2006, para ser utilizado junto aos estabelecimentos comerciais será valido até o dia 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único – Após a data determinada no caput do art. 1º., essa municipalidade não se responsabilizara pelo ressarcimento junto ao comercio.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, revogadas as disposições em contrário.
Município de Ouroeste - SP, 11 de outubro de 2022.
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
