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Atualizado em: 29/03/2023 às 14h26

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DECRETO Nº 2406, 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1.140/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo contido nos termos do art. 18, inciso V, da Lei Federal 6.766/1979 para a conclusão da execução das obras de infraestrutura do loteamento denominado "Loteamento Residencial Vitória", a contar da presente data até a data de 31/08/2024, conforme cronograma geral de obras.

Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 09 de Dezembro de 2022.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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