(DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1.140/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo contido nos termos do art. 18, inciso V, da Lei Federal 6.766/1979 para a conclusão da execução das obras de infraestrutura do loteamento denominado "Loteamento Residencial Vitória", a contar da presente data até a data de 31/08/2024, conforme cronograma geral de obras.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Ouroeste - SP, 09 de Dezembro de 2022.
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo