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(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências).
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 114.076,93(cento e quatorze mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos) destinados a custear despesas com projeto da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG na execução das ações emergenciais  destinado ao setor de cultura, com a seguinte classificação orçamentária:
 
02.00 – Poder Executivo
02.30.00 - Departamento de Cultura e Turismo
13.392.0012.2061 - Manutenção Atividade Cultura
312-013 – Transferência LC Paulo Gustavo 195/2022
FR 05 – 3.3.90.39
        3.3.90.31
    3.3.90.36
Total Crédito Especial ....................  R$ 114.076,93
 
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 114.076,93(cento e quatorze mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos) em conformidade com inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
 
Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.716/2022 (LDO/2023) e na Lei nº 1.746/2022 (LOA/2023), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            
Município de Ouroeste - SP, 23 de junho de 2023.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo