Prefeitura Municipal de Ouroeste

Legislação

Atualizado em: 14/10/2024 às 09h47

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 2590, 09 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial

Em vigor

“Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”.

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nC 1.825 de 09 de outubro de 2024:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais), consignado na seguinte dotação:

02.00 - Poder Executivo
02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo - SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:- Investimento e Infra Estrutura Urbana - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014
PROJETO: Infra Estrutura Urbana - CÓDIGO DO PROJETO: 1.104
ELEMENTO ECONOMICO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................R$2.500.000,00
FONTE 02 - Estadual
C.A. – 100-029
TOTAL.......................................R$2.500.000,00

Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta do Excesso de Arrecadação, referente a recurso oriundo do Governo Estadual, Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objetivando Infraestrutura – Recapeamento Asfáltico em diversos logradouros, no Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.

Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1765 de 29 de junho de 2023, vigentes para o exercício de 2024, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.

Art 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Ouroeste - SP, 09 de outubro de 2.024

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2760, 19 DE JANEIRO DE 2026	Declara qualificado como Organização Social no âmbito da Secretaria de Saúde de Ouroeste - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FERNANDOPOLIS, CNPJ Nº 47.844.287/0001-08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/01/2026
DECRETO Nº 2759, 19 DE JANEIRO DE 2026	QUE DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2023 REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS RELATIVO A VIAGENS A SERVIÇOS, CONCESSAO DE DIARIAS AOS MOTORISTAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS	19/01/2026
DECRETO Nº 2709, 15 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências	15/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1938, 05 DE JANEIRO DE 2026	DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	05/01/2026
DECRETO Nº 2755, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPOE SOBRE PLANTA GENERICA DE VALORES PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO – IPTU PARA O EXERCICIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	30/12/2025
DECRETO Nº 2597, 08 DE NOVEMBRO DE 2024	Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	08/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1831, 08 DE NOVEMBRO DE 2024	Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	08/11/2024
DECRETO Nº 2596, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	05/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1830, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	05/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1825, 09 DE OUTUBRO DE 2024	Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	09/10/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume