(Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste – IPREMO e dá outras providências).
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 
Art. 1º - Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial do exercício de 2024, através de aportes suplementares regulares ao Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste - IPREMO, conforme valores originais apresentados no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Os aportes definidos no caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais a contar do início de cada exercício financeiro, com pagamento até o último dia útil de cada mês.
§ 2º - Relativamente ao exercício de 2024 o valor constante do Anexo I será divido pelo número de meses restante do exercício a partir da publicação desta Lei, deduzido dos valores já repassados ao IPREMO a título de aporte suplementar em 2024.
§ 3º - Os valores dos aportes originais definidos no Anexo I serão atualizados anualmente pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste - IPREMO, acumulado da data base da Avaliação Atuarial 2024 até o mês anterior ao de sua exigência.
§ 4º - Em caso de mora no repasse dos aportes, conforme  definido no §1º, os valores serão atualizados conforme artigo 47, incisos I, II e III da Lei Municipal Complementar n. 85/2021.
 
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Ouroeste – SP, 13 de maio de 2024.
 
 

 

ALEX GARCIA SAKATA 

Prefeito Municipal

 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
Jaqueline Morais de Oliveira Silva
Agente Administrativo

 

 

 

ANEXO I

 
 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
 
Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aporte

ANO	DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)	APORTES (R$)	DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)
2024	39.512.206,71	2.479.772,49	39.019.898,22
2025	39.019.898,22	2.479.772,49	38.502.826,61
2026	38.502.826,61	2.479.772,49	37.959.746,30
2027	37.959.746,30	2.479.772,49	37.389.349,05
2028	37.389.349,05	2.479.772,49	36.790.260,82
2029	36.790.260,82	2.479.772,49	36.161.038,45
2030	36.161.038,45	2.479.772,49	35.500.166,20
2031	35.500.166,20	2.479.772,49	34.806.052,07
2032	34.806.052,07	2.479.772,49	34.077.024,00
2033	34.077.024,00	2.479.772,49	33.311.325,82
2034	33.311.325,82	2.479.772,49	32.507.113,02
2035	32.507.113,02	2.479.772,49	31.662.448,31
2036	31.662.448,31	2.479.772,49	30.775.296,97
2037	30.775.296,97	2.479.772,49	29.843.521,92
2038	29.843.521,92	2.479.772,49	28.864.878,58
2039	28.864.878,58	2.479.772,49	27.837.009,49
2040	27.837.009,49	2.479.772,49	26.757.438,58
2041	26.757.438,58	2.479.772,49	25.623.565,25
2042	25.623.565,25	2.479.772,49	24.432.658,09
2043	24.432.658,09	2.479.772,49	23.181.848,30
2044	23.181.848,30	2.479.772,49	21.868.122,79
2045	21.868.122,79	2.479.772,49	20.488.316,87
2046	20.488.316,87	2.479.772,49	19.039.106,72
2047	19.039.106,72	2.479.772,49	17.517.001,30
2048	17.517.001,30	2.479.772,49	15.918.333,98
2049	15.918.333,98	2.479.772,49	14.239.253,69
2050	14.239.253,69	2.479.772,49	12.475.715,66
2051	12.475.715,66	2.479.772,49	10.623.471,67
2052	10.623.471,67	2.479.772,49	8.678.059,80
2053	8.678.059,80	2.479.772,49	6.634.793,72
2054	6.634.793,72	2.479.772,49	4.488.751,36
2055	4.488.751,36	2.479.772,49	2.234.763,06
2056	2.234.763,06	2.479.772,49	0,00

 
 
Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes – por Órgão

ANO	APORTE TOTAL (R$)	CAMARA (R$)	RPPS (R$)	PODER EXECUTIVO (R$)
2024 a 2056	2.479.772,49	136.405,48	16.870,08	2.326.496,93