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“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito suplementar e dá outras providências”
                                      

SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinaria realizada no dia 13 de novembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 410.000,00(quatrocentos e dez mil reais), consignado nas seguintes dotações:-

02.00 - Poder Executivo
02.09.01 – Ensino Fundamental 
FUNÇÃO: 12 – Educação - SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental 
PROGRAMA: Investimento no Ensino Fundamental - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010 
PROJETO: Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - CÓDIGO DO PROJETO: 1.056
ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51.00 – F – 124 – Obras e Instalações................................ R$  410.000,00 
FONTE 01 - Tesouro
C.A. 220.0 – Ensino Fundamental
TOTAL:..................................... R$  410.000,00

Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta do Excesso de Arrecadação, fonte 01 Tesouro previsto no encerramento do mês de novembro de 2025,  objetivando a reforma no prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Armida de Godoi, do Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64

Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1809 de 26 de junho de 2024, vigentes para o exercício de 2025, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.

Art 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Ouroeste - SP, 13 de novembro de 2.025.



SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.



CELSO LUIZ DA COSTA 
Secretario Municipal Administrativo