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“Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito suplementar e dá outras providências”
 

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAZ SABER, que a Câmara    Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 11 de julho de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), consignado na seguinte dotação:
 
02.00 - Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:  10 – Saúde - SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: Manutenção do Hospital Municipal - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0024
ATIVIDADE: Manutenção do Hospital Municipal - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.019
ELEMENTO ECONOMICO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................. R$ 500.000,00
FONTE 01 - Tesouro
TOTAL:...................................... R$ 500.000,00
 
Art. 2º - O valor do presente crédito, correrá por conta do Excesso de Arrecadação, objetivando Reforma do Hospital Municipal, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1765 de 29 de junho de 2023, vigentes para o exercício de 2024, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Municipio de Ouroeste - SP, 12 de julho de 2.024
 
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo