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Atualizado em: 20/10/2025 às 17h02
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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, 04 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE OUROESTE – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara    Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
  
 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de veículos, bens móveis e equipamentos inservíveis e sucateados, pertencentes ao município de Ouroeste - SP, conforme Anexo Único desta Lei.
 
         Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos veículos e demais bens móveis e equipamentos para o serviço público municipal.
 
Art. 2º - Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo Único foram estipulados através de avaliação de comissão especialmente designada pela Portaria nº 184/2023, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
 
Parágrafo Único: A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
 
Art. 3° - Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o leiloeiro do Município de Ouroeste, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável.
 
Art. 4° - Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados: para quitação de saldo devedor junto ao IPREMO – Insituto de Previdência Municipal de Ouroeste.
 
Art. 5° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo Único desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
 
         Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Município de Ouroeste – SP, 04 de abril de 2024.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
LOTE
 
DESCRIÇÃO VALOR DA AVALIAÇÃO
01 VW/ KOMBI MISTO CAMIONETA 61 CV PLACA: BPZ-2784 ANO DE FABRICAÇÃO 1998 MODELO 1999, COR BRANCA, CHASSI: 9BWZ77237WP019898, COMBUSTíVEL GASOLINA, CAPACIDADE 09 (NOVE) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL DE PATRIMÔNIO N  2827 DESTA MUNICIPALIDADE.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: VEÍCULO COM MOTOR, CÂMBIO AVARIADO, FARÓIS QUEBRADOS, LATARIA AMASSADA E SEM BANCOS INTERNOS.
R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais)
02 VW GOL 64 1.0 AUTOMÓVEL PLACA: DTR-3576 - ANO DE FABRICAÇÃO 2007, COR PRETA, CHASSI: 9BWCA05W88P036454, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, CAPACIDADE 05 (CINCO) LUGARES, VEICULO DOADO PELA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANA.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: SUCATA SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO, VEÍCULO DOADO PELA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ.
R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais)
03 VW/ KOMBI ESCOLAR PASSAGEIRO MICROONIBUS 80 CV PLACA: DMN-6304 - ANO DE FABRICAÇÃO 2010 MODELO 2010, COR BRANCA, CHASSI: 9BWMF7X8AP021762, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, CAPACIDADE 15 (QUINZE) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL DE PATRIMÔNIO N 8116 DESTA MUNICIPALIDADE.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: DESGASTE POR INTERPÉRIES, AVARIAS NA LATARIA, MOTOR DESMONTADO E FALTANDO PEÇAS, FAROL QUEBRADO, FALTANDO BANCOS E PNEUS CLASSIFICADOS COMO RUINS.
R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais)
04 VOLVO / MPOLO VIAGGIO R PASSAGERO ÔNIBUS 285 CV PLACA: DAH-0586 - ANO DE FABRICAÇÃO 2001 MODELO 2001, COR BRANCA, CHASSI: 9BVR6C4101E356824, COMBUSTíVEL DIESEL, CAPACIDADE 49 (QUARENTA E NOVE) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL DE PATRIMÔNIO N 8332.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: MOTOR FUNDIDO, CÂMBIO FALTANDO PEÇAS, FALTANDO RODAS E PNEUS, AVARIAS NA LATARiA E COM FAROL QUEBRADO.
R$ 4.900,00(quatro mil e novecentos reais)
05 VOLVO / MPOLO VIAGGIO R PASSAGEIRO ONIBUS 285 CV PLACA: BUS-2882 - ANO DE FABRICAÇÃO 2001 MODELO 2002, COR BRANCA, COMBUSTÍVEL DIESEL, CHASSI:
9BVR6C4102E357001, CAPACIDADE 49 (QUARENTA E NOVE) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL DE PATRIMONIO Nº 8403.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: LATARIA AVARIADA, FALTANDO
PARTES E PEÇAS DA LATA, MOTOR FUNDIDO, FALTANDO RODAS E PNEUS, ESTOFAMENTO EM CONDIÇOES RUINS E CÂMBIO AVARIADO.
 
 
 
 
 
 
R$ 3.000,00(tres mil reais).
06 COLETOR E COMPACTADOR DE RESIDUOS SÓLIDOS MODELO 2010 DE PATRIMÔNIO DE Nº 8188.
SITUAÇÃO ATUAI DO BEM: DESGASTE POR TEMPO DE USO,
CORROSÃO DE FERRUGEM, FUNDO AVARIADO SENDO NECESSARIO A TROCA TOTAL DO MESMO PARA USO, FALTANDO MANGUEIRA, PISTÕES E BOMBA DE ÓLEO.
R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais)
07 MERCEDES-BENS L-1418 EL PLACA: BPZ-2794, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, COMBUSTIVEL DIESEL, CATEGOR\A OFICIAL DE PATRIMÔNIO Nº 3813.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: SÓ CONSTA PARTE DO CHASSI E MOTOR PARCIALMENTE (FALTANDO PARTES E PEÇAS),SUCATA.
R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais)
08 COLHEDEIRAS DE FORRAGEM CUSTOM 930 ANO 2012, MODELO: CREMASCO 12 FACAS DE PATRIMONIOS: 8511, 8514, 8513, 8512.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: ENFERRUJADAS, FALTANDO PEÇAS, SEM CONDIÇÕES DE USO.
 
R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais)
09 RENAULT / MASTER MBUS L3H2 PASSAGEIRO
130 CV PLACA: EHE-6J14 - ANO DE FABRICAÇÃO 2013 MODELO 2014, COR BRANCA, CHASSI: 93YMEN4MEEJ918356, COMBUSTíVEL DIESEL, CAPACIDADE 16 (DEZESSEIS) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL DE PATRIMÔNIO N 9468.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: MOTOR FUNDIDO, AVARIAS NA LATARIA E FALTANDO PEÇAS, PNEUS RUINS E CÂMBIO DANIFICADO
R$ 5.800,00(cinco mil e oitocentos reais)
10 TRATOR TS 6040 NEW HOLLAND GABINADO ANO DE FABRICAÇÃO 2011, COMBUSTíVEL DIESEL, COR AZUL DE PATRIMÔNIO N 8516.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: MOTOR FUNDIDO, AVARIAS NA LATARIA  FALTANDO PEÇAS, PNEUS RUINS, CAMBIO DANIFICADO, VIDRO QUEBRADO E FALTANDO VIDROS, SEM COMPRESSOR DE AR CONDICIONADO E SEM MOTOR DE
PARTIDA.
R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais)
11 SUCATAS DE INFORMÁTICA, COM NÚMEROS DE
PATRIMÔNIO ENCONTRAM-SE: 14 IMPRESSORAS, 11 MONITORES E 02 MÁQUINAS DE ESCREVER; E SEM PATRIMÔNIO ENCONTRA-SE: 15 ESTABILIZADORES, 20 TECLADOS, 30 IMPRESSORAS, 20 MONITORES E 31 CPUS ( UNIDADE CENTAL DE PROCESSAMENTO).
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: QUEIMADOS, DANIFICADOS,FALTANDO PEÇAS E INSERVÍVEL PARA REPARO
R$ 600,00(seiscentos reais)
12 BENS DE FERRO: (MESAS, CADEIRAS, ARMÁRIOS,
BEBEDOUROS ENTRE OUTROS), ENCONTRA-SE 11 BENS COM PATRIMÔNIO E OUTROS 34 BENS SEM NÚMERAÇÃO DE PATRiMÔNiO (TOTALIZANDO 45 BENS).
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: INVIAVEL PARA REALIZAÇÃO DE REPARO, FALTANDO PEÇAS, AMASSADOS, QUEBRADOS E
ENFERRUJADOS.
R$ 700,00(setecentos reais)
13 CADEIRAS DE MADEIRA: 23 CADEIRAS DE MADEIRA COM Nº DE PATRIMÓNIO
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: PINTURA EM VERNIZ DESCASCANDO, AVARIADAS, MANCHAS DE AGUA, PODRIDÃO E INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE REPARO.
R$ 300,00(trezentos reais)
14 BICICLETAS SUCATAS: 08 BICICLETAS COM NÚMEROS DE PATRIMÔNIO.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: DANIFICADAS, FALTANDO PARTES E PEÇAS, ENFERRUJADAS E SEM UTILIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO.
R$ 1.400,00(um mil e quatrocentos reais)
15 LONGARINAS DE TRÊS LUGARES: 21 LONGARINAS DE TRÊS, SENDO 19 COM PATRIMÔNIO E 02 SEM PATRIMÔNIO.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: DANIFICADAS, ENFERRUJADAS E COM ESTOFADOS RASGADOS.
R$ 800,00(oitocentos reais)
16 ROÇADEIRAS E CORTADORES DE GRAMA MANUAL: 02 COM PATRIMÔNIO E 02 SEM PATRIMÔNIO.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: MOTOR DANIFICADO, NÃO LIGA, COM AVARIAS E FALTANDO PEÇAS.
R$ 500,00(quinhentos reais)
17 APARELHO DE RAIO-X COMPLETO: CONTEM UMA MESA DE RAIO-X E UMA CHAPA PROCESSADORA, COM PATRIMÔNIO NP: 15441 E 1699.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: NECESSITA DE REPAROS, CONSTA FERRUGEM, SENDO O REPARO INVIAVEL PARA O HOSPITAL.
R$ 1.800,00(um mil e oitocentos reais)
18 FERRAMENTAS DO MATADOURO MUNICIPAL: 02 SERRAS DE CORTAR CARCAÇA COM PATRIMÓNIO DE Nº 2885 E 8804; E UMA CAIXA DE ENERGIA E UMA PISTOLA SEM NUMERO DE PATRIMÔNIO.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: DANIFICADO, FALTANDO PEÇAS SENDO INVIAVEL PARA PREFEITURA REALIZAR A MANUTENÇÃO.
R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais)
19 FERRAMENTAS DE MERCEARIA ANTIGAS: UM CIRCULAR DE PATRIMONIO Nº 2722, UMA DESENGROSSADEIRA DE PATRIMONIO N? 2236, UM ESMERILHO DE PATRIMONIO N? 707, UMA FURADEIRA DE BANCADA DE PATRIMONIO 1399, UMA SERRA MANUAL DE PATRIMONIO g 2240 E UMA SERRA MANUAL SEM PATRIMONIO.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: DANIFICADO, FALTANDO PEÇAS, INVIAVEL PARA PREFEITURA REALIZAR O REPARO.
R$ 2.000,00(dois mil reais)
20 MÁQUINA DE FAZER ALAMBRADO DE PATRIMONIO 1569.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: ENFERRUJADA, FALTANDO PARTES E PEÇAS, SENDO INVIAVEL PARA A PREFEITURA REALIZAR O REPARO.
R$ 500,00(quinhentos reais)
21 SUCATAS DE AR CONDICIONADO: CONTENDO 09 AR CONDICIONADOS NO TOTAL; SENDO 07 SEM PATRIMONIO E 02 COM PATRIMONIO Nº 15211 E 4909.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: QUEIMADOS FALTANDO PARTES E PEÇAS, INSERVIVEL PARA A PREFEITURA REALIZAR O REPARO.
R$ 800,00(oitocentos reais)
22 CAMINHÃO CARGA M BENZ L 1218 MODELO: 2002/2002, RENAVAM: 00778160472, CHASSI: 9BM6940002B293902 DE PATRIMÔNIO DE N: 3811.
SITUAÇÃO ATUAL DO BEM: CAMBIO E HIDRAULICO AVARIADOS E PNEUS DESGASTADOS.
R$ 43.000,00(quarenta e três mil reais)
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, 04 DE ABRIL DE 2024
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