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DECRETO Nº 2717, 03 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 2.717/2025
(ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições: 
 
     D E C R E T A
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional na importancia de R$ 1.616.527,00(um milhão, seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais), distribuidos as seguintes dotações:
02.00 - Poder Executivo
02.01.00 – Gabinete do Prefeito
11 – 04.122.0037.2071.0000 – Gabinete do Prefeito
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      1.591,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$        835,00
02.01.02 – Fundo Social de Solidariedade
18 – 08.244.0007.2013.0000 – Investimento do Fundo Social de Solidariedade
01 – Tesouro
3.3.90.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     21.000,00
19 - 08.244.0007.2013.0000 – Investimento do Fundo Social de Solidariedade
01 – Tesouro
3.3.90.30.48.00 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica                                    R$        700,00
3.3.90.30.48.00 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica                                    R$      1.050,00
02.01.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
27 – 08.243.0043.2012.0000 – Conselho Tutelar
01 - Tesouro
3.3.90.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      6.500,00
02.03.00 – Paço Municipal e Dependencias
36 - 04.122.0023.2005.0000 – Investimento da Administração Geral
01 – Tesouro
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil    R$      2.300,00
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil    R$      3.100,00
37 - 04.122.0023.2005.0000 – Investimento da Administração Geral
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$     27.202,00
38 – 04.122.0023.2005.0000 – Investimento da Administração Geral
01 – Tesouro
3.3.90.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$        610,00
46 – 04.122.0023.2084.0000 – Investimento da Administração Geral
01 – Tesouro
3.3.90.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      5.150,00
3.3.90.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$        250,00
02.04.00 – Encargos Gerais do Municipio
50 – 28.846.0004.0001.0000 – Divida Publica e Encargos
01 – Tesouro
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$    32.000,00
02.07.00 – Secretaria da Agricultura e Pecuária
58 – 20.606.0015.2032.0000 – Desenvolvimento Economico
01 – Tesouro
3.3.90.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     55.000,00
63– 20.606.0015.2046.0000 – Desenvolvimento Economico
01 - Tesouro
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil    R$        800,00
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistencia Social
74 – 08.244.0021.2014.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social
01 – Tesouro
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil    R$        400,00
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil    R$      3.000,00
76 – 08.244.0021.2014.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social
01 – Tesouro
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita                                  R$     49.000,00
81 – 08.244.0021.2014.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social
01 –Tesouro
3.3.90.48.00 – Outros Auxilios Financeiros a  Pessoa Fisica                                    R$    100.000,00
102 – 08.244.0038.2076.0000 – Casa Abrigo
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      2.700,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      5.500,00
104 – 08.244.0038.2076.0000 – Casa Abrigo
01 – Tesouro
3.3.90.30.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      2.000,00
02.08.02 – Fundo Municipal do Idoso
120 - 08.241.0005.2010.0000 – Investimento do Centro de Convivencia do Idoso
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$        500,00
121 - 08.241.0005.2010.0000 – Investimento do Centro de Convivencia do Idoso
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     10.000,00    
02.09.01 – Ensino Fundamental
131 - 12.361.0010.2021.0000 – Investimento no Ensino Fundamental
01 – Tesouro
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil    R$      2.500,00
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil    R$      1.000,00
132 - 12.361.0010.2021.0000 – Investimento no Ensino Fundamental
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      1.700,00
134 - 12.361.0010.2021.0000 – Investimento no Ensino Fundamental
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$    308.300,00    
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      3.450,00    
138 - 12.361.0010.2021.0000 – Investimento no Ensino Fundamental
01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 40.800,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$  4.500,00
139 – 12.361.0010.2055.0000 – Investimento no Ensino Fundamental
02 – Estado
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$     21.453,00
141 – 12.361.0010.2055.0000 – Investimento no Ensino Fundamental
05 – Governo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      3.000,00
02.09.02 – Ensino Infantil
152 – 12.365.0009.2072.0000 – Investimento na Educação Infantil
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      8.200,00
155 – 12.365.0009.2072.0000 – Investimento na educação Infantil
01 - Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      1.700,00
165 – 12.365.0009.2073.0000 – Investimento na Ewducação Infantil
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      2.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      2.000,00
169 – 12.365.0009.2073.0000 – Investimento na Educação Infantil
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      2.051,00
02.09.04 – Educação Complementar
198 – 12.306.0012.2028.0000 – Formação Educacional Complementar
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$    170.000,00 
208 – 12.364.0012.2026.0000 – Formação Educacional Complementar
01 – Tesouro
3.3.90.14.00 – Diarias - Pessoal Civil    R$      2.200,00
210 – 12.364.0012.2026.0000 – Formação Educacional Complementar
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$     13.473,00 
02.09.05 – Cultura
213 – 13.392.0012.2027.0000 – Formação Educacional Complementar
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$        250,00 
218 – 13.392.0012.2061.0000 – Formação Educacional Complementar
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      1.700,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      2.900,00
02.10.00 – Fundo Municipal de Saude
221 – 10.301.0008.1048.0000 – Investimento dos Serviços de Saude
01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente   R$     16.000,00
4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente   R$      5.900,00
232 – 10.302.0027.2062.0000 – Bloco Atenção Basica
01 – Tesouro
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil    R$      8.000,00
248 – 10.301.0027.2062.0000 – Bloco Atenção Basica
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     35.300,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      2.100,00
252 - 10.301.0027.2062.0000 – Bloco Atenção Basica
05 – Governo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     23.000,00
264 – 10.302.0024.2019.0000 – Manutenção do Hospital Municipal
01 - Tesouro
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão         R$      3.000,00
266 – 10.302.0024.2019.0000 – Manutenção do Hospital Municipal
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     25.000,00
276 – 10.302.0028.2063.0000 – Bloco At. Media e Alta Complexidade Ambulat. e Hospit.     
01 – Tesouro
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico                                   R$     40.500,00
304 – 10.305.0029.2018.0000 – Bloco Vigilancia em Saude
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      1.685,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$        300,00 
02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas
328 – 15.452.0014.2030.0000 – Manutenção e Infra Estrutura Urbana
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$     55.000,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$     13.800,00 
330 - 15.452.0014.2030.0000 – Manutenção e Infra Estrutura Urbana
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     56.534,00
335 – 15.452.0014.2043.0000 – Investimento e Infra Estrutura Urbana
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      6.200,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      3.500,00 
336 – 15.452.0014.2043.0000 – Investimento e Infra Estrutura Urbana
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     15.000,00
343 – 15.452.0036.2069.0000 – Manutenção Iluminação Publica
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     50.000,00
02.19.00 – Serviços de Estradas de Rodagem e Transportes
355 – 26.782.0016.2035.0000 – Infra Estrutura Viaria Municipal
01 – Tesouro
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil                                     R$     37.000,00
357 – 26.782.0016.2035.0000 – Infra Estrutura Viaria Municipal
01 - Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$     13.017,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      5.000,00 
359 – 26.782.0016.2035.0000 – Infra Estrutura Viaria Municipal
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$     65.300,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      1.200,00
02.20.00 – Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
372 – 27.695.0041.2003.0000 – Turismo
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      2.176,00 
374 - 27.695.0041.2003.0000 – Turismo
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$    126.250,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      3.500,00
381 – 27.812.0017.2036.0000 - Investimento no Departamento de Esportes e Lazer
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$     23.300,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      2.500,00
385 – 27.812.0017.2036.0000 - Investimento no Departamento de Esportes e Lazer
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica                                  R$     37.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica                                  R$      3.000,00
388 - 27.812.0017.2036.0000 - Investimento no Departamento de Esportes e Lazer
01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equip. e Mat. Permanente   R$      5.100,00
02.21.00 – Serviços Conveniados
394 – 24.721.0023.2038.0000 – Investimento da Administração Geral
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica                                  R$      6.000,00
                                          R$  1.616.527,00
 
Art. 2º - O credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadção no valor de R$ 228.196,00(duzentos e vinte e oito mil, cento e noventa e seis reais) e anulação das seguintes dotações orçamentarias a saber;
02.00 – Poder Executivo
02.01.01 – Gabinete do Prefeito
12 – 04.122.0037.2071.0000 – Gabinete do Prefeito
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica                                  R$     29.700,00
02.01.02 – Fundo Social de Solidariedade
20 – 08.244.0007.2013.0000 – Investimento do Fundo Social de Solidariedade
01 – Tesouro
4.4.90.52.00 - Equip. e Mat. Permanente   R$        100,00
02.01.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
21 – 08.243.0006.2011.0000 – Investimento F.M.D.C.A
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$      5.000,00
22 - 08.243.0006.2011.0000 – Investimento F.M.D.C.A
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica                                  R$     10.000,00
02.03.00 – Paço Municipal e Dependencias
34 – 04.122.0023.2005.0000 – Investimento da Administração Geral
01 – Tesouro
3.1.91.13.00 – Obrig. Patronais – Intra OFSS R$ 100.000,00
40 – 04.122.0023.2005.0000 – Investimento da Administração Geral
01 – Tesouro
3.3.90.40.00 – Serv. Tec. Infor. Comunicação R$  41.300,00
41 - 04.122.0023.2005.0000 – Investimento da Administração Geral
01 – Tesouro
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação           R$  50.000,00
02.04.00 – Encargos Gerais
49 – 28.846.0004.0001.0000 – Divida Publica e Encargos
01 – Tesouro
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais           R$ 592.166,00
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistencia Social
75 – 08.244.0021.2014.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistencia Social
01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo        R$     11.300,00
107 – 08.244.0039.2075.0000 – CRAS – Centro de Referencia de Assistencia Social
01 – Tesouro
3.1.90.11.00 – Venc Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 40.000,00
02.09.01 – Ensino Fundamental
127 – 12.361.0010.2021.0000 – Investimento no Ensino Fundamental
01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais        R$   100.000,00
02.09.02 – Ensino Infantil
159 – 12.365.0009.2072.0000 – Investimento na Educação Infantil
01 – Tesouro
4.4.90.52.00 - Equip. e Mat. Permanente   R$     11.250,00
02.09.03 – FUNDEB
180 – 12.361.0011.2023.0000 - Investimento no FUNDEB
02 – Estado
3.1.90.11.00 – Venc Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 58.500,00
183 - 12.361.0011.2023.0000 - Investimento no FUNDEB
02 – Estado
3.1.91.13.00 – Obrig. Patronais Intra OFSS R$    80.000,00
02.10.00 – Fundo Municipal de Saude
226 – 10.301.0027.2062.0000 – Bloco Atenção Basica
05 - Governo
3.1.90.11.00 – Venc Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 16.000,00
281 – 10.302.0028.2063.0000 – Bloco At. Media e Alta Complex. Ambul. e Hospit.
01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica                                  R$     45.000,00
283 -  10.302.0028.2063.0000 – Bloco At. Media e Alta Complex. Ambul. e Hospit.
01 – Tesouro
4.4.90.52.00 - Equip. e Mat. Permanente   R$      2.000,00
02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas
326 – 15.452.0014.2030.0000 – Investimento e Infra Estrutura Urbana
01 - Tesouro
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -  Pessoal Civil                                       R$  196.015,00
                                           R$ 1.388.331,00 
Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Ouroeste - SP, 03 de outubro de 2.025
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal, em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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