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2810 atos encontrados
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Lei Ordinária
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Data: 27/01/2020
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDECNIAS
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Lei Ordinária
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Data: 21/12/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária
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Data: 19/12/2018
QUE AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária
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Data: 11/12/2018
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 11/12/2018
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAR CONVENIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA DA ÁREA DA SAÚDE
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Lei Ordinária
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Data: 28/11/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 01/11/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 01/11/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
QUE DA DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS LOCALIZADA JUNTO AO JARDIM SARINHA I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 04/10/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE AMIGOS NA PROTEÇÃO ANIMAL
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Lei Ordinária
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Data: 04/10/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS
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Lei Ordinária
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Data: 25/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 20/09/2018
QUE DA DENOMINAÇÃO A UBS DO JARDIM RODRIGUES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 25/02/2021
DISPÕE SOBRE O USO DE ÁREAS DESTINADAS TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMAIS RESÍDUOS NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária
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Data: 06/09/2018
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Ordinária
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Data: 11/02/2021
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE MUNICÍPIO DE OUROESTE E SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO OBJETIVANDO CESSAO PESSOAL
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Lei Ordinária
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Data: 11/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/08/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 11/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/08/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/08/2018
QUE DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 03/02/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 29/01/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 25/01/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
AUTORIZA A PERMISSAO DE USO DE ESPAÇO PUBLICO - PERMITE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO XX22 FESTA DO PEAO DE OUROESTE A ENTIDADE PROGRAMA OURO DO LIXO
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Lei Ordinária
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Data: 25/01/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 18/06/2018
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 25/01/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 18/06/2018
QUE DA DENOMINAÇÃO AO RECINTO SELA DE OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 25/01/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 28/05/2018
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Ordinária
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Data: 25/01/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária
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Data: 28/05/2018
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Ordinária
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Data: 25/01/2021
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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