Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Ouroeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2329, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme Lei Municipal nº 1.694 de 17 de fevereiro de 2022, a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 230.000,00(duzentos e trinta mil reais) destinados a reforçar dotação orçamentária para devolução de saldo de convênio não utilizado do exercício anterior, na seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.04.00 – Encargos Gerais do Município
28.846.0004.001 – Dívida Pública e Encargos
3.3.90.93.00- Indenização e Restituição R$ 230.000,00
R$ 230.000,00

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto recursos do resultado de superávit do exercício anterior, no valor de R$ 230.000,00, em conformidade com inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.656/2021 (LDO/2022) e na Lei nº 1.683/2021 (LOA/2022), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste, 17 de fevereiro de 2022.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.


CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2370, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
DECRETO Nº 2369, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
DECRETO Nº 2367, 27 DE JULHO DE 2022 Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências 27/07/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2329, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 2329, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia