Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Ouroeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1772, 02 DE AGOSTO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de agosto de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 375.000,00(trezentos e setenta e cinco mil reais) destinados a custear despesas com obras de Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública neste Município, na seguinte classificação orçamentária:
 
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.1700 - URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15.452.0036.1116 – Investimento Iluminação Pública
4.4.90.51 - Obras e Instalações              R$ 375.000,00
                                             R$ 375.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto recursos de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, em conformidade com inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 da seguinte dotação:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.0900 - ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2073 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurid.   R$ 375.000,00
                                             R$ 375.000,00
Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.716/2022 (LDO/2023) e na Lei nº 1.746/2022 (LOA/2023), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            
Município de Ouroeste - SP, 02 de agosto de 2023.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1800, 13 DE MAIO DE 2024 QUE DA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 13/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1799, 13 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste – IPREMO e dá outras providências 13/05/2024
DECRETO Nº 2553, 06 DE MAIO DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Ouroeste ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023 06/05/2024
DECRETO Nº 2552, 29 DE ABRIL DE 2024 Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especificam e dá outras providências 29/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1798, 18 DE ABRIL DE 2024 Que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências 18/04/2024
DECRETO Nº 2550, 01 DE ABRIL DE 2024 Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências 01/04/2024
DECRETO Nº 2543, 01 DE MARÇO DE 2024 Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências 01/03/2024
DECRETO Nº 2535, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências 01/02/2024
DECRETO Nº 2527, 12 DE JANEIRO DE 2024 Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências 12/01/2024
DECRETO Nº 2518, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências 19/12/2023
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1772, 02 DE AGOSTO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1772, 02 DE AGOSTO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia