![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1794, 20 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal, Contratos e Convênios
(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA,OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TECNICA, MATERIAL E OPERACIONAL, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 15 de março de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convenio, respectivos Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Publica, objetivando a cooperação técnica, material e operacional, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança publica.
Art. 2º - O Termo de Convenio a ser celebrado terá por objeto a conjugação de esforços entre Estado e o Município de Ouroeste e pelo Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” para a execução das atividades de segurança publica pelos órgãos policiais sediados no Munícipio, por meio de cooperação técnica, material e operacional, de conformidade com o Plano de Trabalho que fica fazendo parte integrante do convenio, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD – Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicada, revogadas as disposições em contrario.
Município de Ouroeste – SP, 20 de março de 2024.
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.