DECRETO Nº 2.839/2026
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais, no dia que especifica e dá outras providências).
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
- Considerando, que, no horário da realização do jogo disputado pela Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de Futebol 2026, todas as atenções estarão voltadas para esse evento;
- Considerando, contudo que o fechamento das repartições publicas municipais, no dia do respectivo jogo, deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal e que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria;
- Considerando, ainda a necessidade de se continuar a prestar serviços públicos aos cidadãos;

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultado junto as repartições públicas municipais do municipio de Ouroeste, a partir das 12h00min do dia 29/06/2026(segunda-feira), tendo em vista a realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.
 
Parágrafo 2º - Somente permanecera em pleno funcionamento, as repartições que prestam serviços à comunidade tais como: saúde, cemitério, limpeza pública, vigia, bem como o setor de transportes que realiza o transporte dos trabalhadores para cidades vizinhas, que devera ser realizado normalmente para que não fique prejudicado o serviço.
 
 
Parágrafo 3º - As repartições e os servidores públicos que estiverem trabalhando em convênio com outros órgãos da administração pública federal ou estadual, deverão obedecer aos dias e horários estabelecidos pelo órgão a que estiver vinculado.
 
Paragrafo 4º - Os servidores municipais que estiverem lotados junto ao Hospital Municipal João Velloso, deverão obedecer aos dias e horários de trabalho estabelecido pela Administração.
 
Paragrafo 5º - Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela pasta.
 
Art. 2º - Cabe as respectivas Secretarias da Prefeitura Municipal de Ouroeste, estabelecer escalas para a manutenção dos serviços considerados essenciais, nos dias supracitados.
 
Art. 3º– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Município de Ouroeste SP, 26 de junho de 2026

 
 

SEBASTIAO CARLOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
 

 

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretário Municipal Administrativo