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LEI Nº 2006/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
                                 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste em sessão extreordinária, realizada no dia 30 de julho de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 96.500,00(noventa e seis mil e quinhentos reais), consignado na seguinte dotação orçamentaria:
 
02.00 - Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO -  10 – Saúde – SUBFUNÇÃO - 301 – Atenção Básica
PROGRAMA - Investimentos dos Serviços de Saúde  - CÓDIGO DO pROGRAMA – 0008
PROJETO - Aquisição e Renovação de Móveis e Equipamentos – Código do Projeto - 1.048
Elemento Economico - 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente................................... R$ 96.500,00
Fonte 05 – Federal
C.A. 800-003
Ttotal....................................... R$ 96.500,00
 
Art. 2º - O valor do presente crédito FONTE 05 – Federal, correrá por conta do recurso oriundo do Governo Federal, Ministério Da Saúde, objetivando recursos financeiros para Investimento SUS – Aquisição Equipamento para UBS do Município, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Municipio de Ouroeste - SP, 30 de julho de 2.026.
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo