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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2 atos encontrados
Nº 85
Lei Complementar
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os princípios, os segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ouroeste ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências
Nº 83
Lei Complementar
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Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouroeste/SP; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências