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(Que autoriza a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ouroeste e dá outras providências).


ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a aplicar revisão geral anual, na proporção de 5,93%(cinco ponto noventa e três por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e Agentes Políticos do Município de Ouroeste, conforme dispõe o Inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, artigo 93 da Lei Orgânica Municipal e artigo 25 da Lei nº 1.106/2.014.:

Art. 2º – As despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei, correrão por conta de dotações Orçamentárias constantes do Orçamento do exercício vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.023.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Município de Ouroeste - SP, 12 de janeiro de 2.023.




ALEX GARCIA SAKATA
Prefeita Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra. 



CELSO LUIZ DA COSTA 
Secretario Municipal Administrativo