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(Autoriza a concessão da revisão geral anual dos salários bases dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e do Instituto de Previdência do Município de Ouroeste - IPREMO para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências).


ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal        de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2023, aprovou com emenda eu sanciono e promulgo a seguinte lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual dos salários aos servidores do Município de Ouroeste - SP, efetivos, comissionados, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 9,85%(nove ponto  oitenta e cinco por cento) sobre o salário base. 
Paragrafo 1º - O percentual de revisão geral salarial a ser concedido refere-se ao índice apurado no exercício de 2022, que corresponde a 5,79%(cinco ponto setenta e nove por cento) de acordo com o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do exercício de 2022.
Paragrafo 2º - Será concedido o percentual de 4,06%(quatro ponto seis por cento) que corresponde à diferença não concedida no ano de 2022, referente à revisão geral salarial do exercício de 2021.  
Parágrafo 3º - Fará jus também à revisão geral salarial anual acima mencionada os servidores ativos 
do Instituto de Previdência do Município de Ouroeste - IPREMO, aposentados e pensionistas com direito a paridade.

Art. 2º - As despesas de que trata o art. 1º do presente projeto de lei, correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício vigente. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.023.

Município de Ouroeste - SP, 12 de janeiro de 2023.



ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal


Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra. 



CELSO LUIZ DA COSTA 
Secretario Municipal Administrativo