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(Que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:


D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado conforme Lei Municipal nº 1.756. de 16 de março de 2023, a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 90.000,00(noventa mil reais) destinados a custear despesas com obras de reforma e adequação do palco de eventos, localizado Praça Sarinha Velloso junto ao Centro de Eventos Jose Nubiato Filho deste Município, com a seguinte classificação orçamentária:

02.00 – Poder Executivo 
02.1700 – Urbanismo e Habitações Urbanas 
15.451.0014.1104 – Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações               R$ 90.000,00
                                                 R$ 90.000,00

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, em conformidade com inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

02.00 – Poder Executivo
02.0400 - Encargos Gerais do Município 
28.846.0004.0001 – Dívida Pública e Encargos
4.6.91.71.00 – Principal Dívida Contratual Resg. R$ 90.000,00
                                                 R$ 90.000,00

Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.716/2022 (LDO/2023) e na Lei nº 1.746/2022 (LOA/2023), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            
Município de Ouroeste - SP, 16 de março de 2023.


ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra. 



CELSO LUIZ DA COSTA 
Secretario Municipal Administrativo