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LEI ORDINÁRIA Nº 1761, 31 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(Que dispõe sobre extinção de cargos públicos do quadro pessoal do poder executivo e da outras providencias).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam extintos do quadro pessoal do poder executivo municipal os seguintes cargos de provimento efetivo, constante do anexo II da Lei Municipal nº 835/2010, conforme quadro abaixo.

CARGO	QTDE.
ASSISTENTE EM PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	01
SUPERVISOR DE ENSINO	01

Art. 2º - As despesas com a presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Ouroeste - SP, 31 de maio de 2023.

ALEX GARCIA SAKAATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume da nata supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2488, 19 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a anulação do Concurso Público nº: 01/2022 e 02/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Ouroeste e dá outras providências	19/09/2023
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