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LEI ORDINÁRIA Nº 1770, 02 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(Que da nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.348/2017, que disciplina procedimento relativo às viagens a serviço, concessão de diárias aos motoristas e dá outras providências).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de agosto de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.348/2017, que passará a obedecer a seguinte redação:

Art. 4º - Observado o disposto no artigo anterior, os valores das diárias a serem pagos aos condutores de veículos corresponderão:
I – De 001(um) a 399(trezentos e noventa e nove) quilômetros – R$ 35,00(trinta reais);
II – Acima de 400(quatrocentos) quilômetros – R$ 75,00(setenta e cinco reais);

§ 1º - Farão jus a complementação de diária no valor de R$ 15,00(quinze reais) os motoristas que tiverem horários de saída até as 05h00min do dia e para os que chegarem após as 18h00min horas, fara jus a complementação de diária o valor de R$ 35,00(trina e cinco reais), conforme anexo I que fixa fazendo parte desta lei.

Paragrafo 2º - Deverá ser apresentado um relatório de prestação de contas circunstanciado, contendo todos os dados do roteiro devidamente assinado pelo responsável do setor, relativo ao valor da diária concedida ao motorista.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.660/2021.

Município de Ouroeste - SP, 02 de agosto de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

ANEXO I

Os valores das diárias serão fixados conforme os valores abaixo discriminados e serão reajustados anualmente conforme o índice estabelecido pelo IPCA-E.

VALOR	DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO
R$ 35,00	DE 001 A 399 km
R$ 75,00	ACIMA DE 400 km
R$ 15,00	Complementação de Diária – Período Matutino (§1º, art. 4º)
R$ 35,00	Complementação de Diária – Período Noturno (§1º, art. 4º)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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