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DECRETO Nº 2494 A, 19 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(Prorroga por 30 (trinta dias) o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar 097/2023).

ALEX GARCIA SAKATA Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
Decreta:
Art. 1º- Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo de Adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023 de Ouroeste-SP, previsto na Lei Complementar 097/2023.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.
P.M. de Ouroeste SP, 19 de outubro de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado no lugar de costume, na forma da lei.
JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA
Agente Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2577, 12 DE JULHO DE 2024	Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	12/07/2024
DECRETO Nº 2576, 12 DE JULHO DE 2024	Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	12/07/2024
DECRETO Nº 2575, 12 DE JULHO DE 2024	Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	12/07/2024
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