Ir para o conteúdo

(Outorga permissão de uso de bem municipal e dá outras providências)
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Nos termos do artigo 107, §2º da Lei Orgânica do Município de Ouroeste fica instituída à permissão de uso a título precário e gratuito à entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS DE INDIAPORA - APAE - inscrita no CNPJ nº 51.838.803/0001-50, com endereço á Rua Manoel Dutra de Santana, nº 950 – Centro - na cidade de Indiapora/SP.
 
Paragrafo Único: A Permissão de uso que trata este artigo recai exclusivamente sobre o bem patrimonial dessa municipalidade com a seguinte descrição: Cadeira de Roda Star Postural p/Crianças Especiais ; Codigo do Bem 94675 – Grupo / Chapa: 4/013541, para atender a demanda de aluno portador de deficiencias que se encontra matriculado e frequentando as dependencias da APAE.
 
Art. 2º - O prazo da referida permissão a título precário será pelo período de uso compreendido de 04(quatro) meses a partir da publicação do presente decreto, podendo ser prorrogado a criterio da administração.
Paragrafo 1° – O bem patrimonial acima descrito deverá ter sua destinação própria segundo a sua natureza que foi destinada originariamente, sendo vedada sua utilização para outra atividade, sob pena de revogação deste decreto.
 
Paragrafo 2º - Pelo uso do bem patrimonial, enquanto permitido, a permissionária não pagará nenhum aluguel ou arrendamento à Municipalidade, sendo de suas responsabilidades a boa conservação do imóvel, ficando ainda responsável por qualquer dano que por ventura venha acontecer durante o período de concessão de uso, assim como responsável por eventuais omissões ou atos comissivos que fazem denotar quanto imprudência ou ineficiência na prestação dos serviços ao fim a que se destina este decreto.
 
 Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste - SP, 28 de novembro de 2023.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado no lugar de costume, na forma da lei.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COPSTA
Secretarioi Municipal Administrativo