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(Dispõe sobre autorização de repasse financeiro através de Subvenção Social a entidade beneficente e dá outras providências).
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder repasse anual de R$ 80.000,00  (oitenta mil reais) a título de subvenção social a Fundação Poi XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob o nº 242.299/78, com sede na Rua Vinte, nº 221, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
 
Art. 2º - A Subvenção Social autorizada nos termos do art. 1º desta Lei, será repassada a respectiva instituição beneficiada em 10 (parcelas) no decorrer do próximo exercício e somente poderão ser utilizadas para cumprimento do plano de trabalho apresentado visando seus objetivos sociais.
Art. 3º - As despesas decorretes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento para o próximo exercício, suplementadas se necessário.
 
Art. 4 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Ouroeste/SP, 20 de dezembro de 2023.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo