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Atualizado em: 20/03/2024 às 15h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1795, 20 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.791/2024 (QUE DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE BEM MOVEL).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 15 de março de 2.024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. – Ficam excludios os incisos VI, VII e VIII do artigo 1º da Lei Municipal a Câmara M
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 20 de março de 2024.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1936, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza a instituição da política de reserva de percentual mínimo de postos de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos contratos públicos municipais com dedicação de mão de obra e dá outras providências	18/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1935, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização de repasse financeiro através de Subvenção Social a entidade beneficente e dá outras providências	18/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1934, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Que autoriza o poder executivo municipal a desafetar imóvel que especifica e dá outras providencias	18/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1933, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2.026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/12/2025
DECRETO Nº 2749, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Revoga o Decreto Municipal nº 1.756/2017, que aprovou o Loteamento São Mateus, e dá outras providências	12/12/2025

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