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DECRETO Nº 2.886/2.026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
                                                      :
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais eem conformidade com a Lei Municipal nº 2.020/2026:
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), consignado nas seguintes dotações:
 
ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:-  10 - Saúde
SUBFUNÇÃO:- 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA:- Bloco Vigilância em Saúde
CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0029
ATIVIDADE:- Manutenção da Vigilância Epidemiológica
CÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2.018
ELEMENTO ECONOMICO:- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa     Jurídica.................................R$ 80.000,00
ELEMENTO ECONOMICO:- 3.3.90.30.00 – Material de    Consumo..................................R$ 20.000,00
FONTE 02 - Estadual
C.A. 8001-21
TOTAL:..................................R$ 100.000,00
 
Art. 2º - O valor do presente crédito FONTE 02 – Estadual, correrá por conta do recurso oriundo da Emenda Parlamentar Estadual N°2025.019.69724 do Deputado Estadual Carlão Pignatari, objetivando despesas de Custeio para Contratação de serviços veterinários e aquisição de insumos para castração de animais, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º  -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste/SP, 23 de outubro de 2026.
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA
Agente Administrativo