DECRETO Nº 2.890/2026
(Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouroeste, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), dispõe sobre a adesão e a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências).
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
- CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, condiciona a sua aplicação aos Municípios à adesão por meio de ato normativo próprio, nos termos do inciso III e do § 2º do seu art. 2º;
- CONSIDERANDO os princípios da publicidade, da transparência, da eficiência e da moralidade que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
- CONSIDERANDO os deveres de transparência estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
- CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o acesso à informação com a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),
D E C R E T A:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouroeste, os procedimentos para a garantia do acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dispõe sobre a adesão e a aplicação, no Município, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Art. 2º - A publicidade constitui a regra e o sigilo a exceção, cabendo à Administração Pública Municipal observar, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
V – desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Art. 3º- Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato;
II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI – transparência ativa: divulgação de informações de interesse público independentemente de requerimento;
VII – transparência passiva: fornecimento de informações em atendimento a pedidos formulados por qualquer interessado.
Art. 4º - Subordinam-se ao regime deste Decreto os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Poder Executivo do Município de Ouroeste.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais para a realização de ações de interesse público, relativamente à parcela dos recursos recebidos.
TÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
CAPÍTULO I
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 5º - É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso e em sítio eletrônico oficial na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Deverão ser divulgadas, no mínimo, as seguintes informações:
I – estrutura organizacional, competências, endereços, telefones e horários de atendimento ao público;
II – repasses e transferências de recursos financeiros;
III – despesas e receitas;
IV – procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, bem como os contratos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
VI – respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
VII – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos e funções públicas;
VIII – informações relativas à execução orçamentária e financeira, em tempo real, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º - O sítio eletrônico oficial deverá, no que couber:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva;
II – possibilitar a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários;
III – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis;
IV – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se com o órgão ou entidade;
V – assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência.
§ 3º - O Município de Ouroeste não se enquadra na dispensa prevista no § 4º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, por possuir população superior a 10.000 (dez mil) habitantes, sendo obrigatória a divulgação na internet das informações de que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Art. 6º- Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Finanças e Relações Institucionais, com a finalidade de:
I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II – receber, registrar e encaminhar os pedidos de acesso aos órgãos e entidades;
III – informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação.
§ 1º - O SIC funcionará por meio do setor de protocolo do município, de fácil l acesso e aberto ao público.
§ 2º - Poderá ser disponibilizado Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para o recebimento de pedidos pela internet.
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE ACESSO E DO PROCEDIMENTO
Art. 7º - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, por meio físico ou eletrônico, contendo a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
§ 2º - É vedado o anonimato.
§ 3º - Não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Art. 8º - O órgão ou entidade deverá conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º - Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I – enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico indicado;
II – comunicar data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; ou
III – indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º - O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 9º- O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos o interessado cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, mediante declaração, nos termos da lei.
Art. 10. - Negado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para a sua interposição, bem como sobre a autoridade competente para a sua apreciação.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 11. - No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que a proferiu, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o interessado apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 12. - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º - As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
§ 2º - O acesso por terceiros condiciona-se à comprovação da identidade e ao atendimento das hipóteses legais de consentimento ou de dispensa previstas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
Art. 13. - A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada nos seguintes graus e prazos máximos de restrição de acesso:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos;
III – reservada: 5 (cinco) anos.
Art. 14. - A classificação da informação em qualquer grau de sigilo é de competência do à Secretaria Municipal de Governo, Finanças e Relações Institucionais observados os critérios e os procedimentos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
TÍTULO III
DO GOVERNO DIGITAL
CAPÍTULO I
DA ADESÃO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 15. - O Município de Ouroeste adere, por meio deste Decreto e nos termos do inciso III e do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, aos princípios, às regras e aos instrumentos do Governo Digital, que passam a ser aplicáveis no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. - A atuação do Poder Executivo Municipal em matéria de Governo Digital observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do poder público com a sociedade;
II – transparência na execução dos serviços públicos;
III – disponibilização, em plataforma única, do acesso às informações e aos serviços públicos, sem prejuízo, quando indispensável, do atendimento presencial;
IV – uso de linguagem clara e compreensível, preferencialmente sem o emprego de siglas, jargões e estrangeirismos;
V – proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
Art. 17. - A Administração Pública Municipal buscará implementar, de forma gradual e conforme as suas condições administrativas, orçamentárias e técnicas:
I – a prestação digital dos serviços públicos, de forma acessível e intuitiva;
II – a disponibilização de canal digital único e oficial para o acesso a informações e serviços;
III – a interoperabilidade e a integração de dados entre órgãos e entidades;
IV – a adoção de assinaturas eletrônicas, nos termos da legislação vigente;
V – a elaboração e a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário.
CAPÍTULO III
DOS DADOS ABERTOS E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 18. - Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, bem como as informações de transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A divulgação de dados observará a preservação da privacidade e a proteção dos dados pessoais.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. - Compete à Secretaria Municipal de Governo, Finanças e Relações Institucionais] assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, monitorar a aplicação deste Decreto e apresentar à autoridade máxima relatório anual sobre o seu cumprimento.
Art. 20. - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 12.527, de 2011, e o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, a Lei Federal nº 14.129, de 2021, a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 21. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Municipío de Ouroeste, 06 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costuma na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
