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DECRETO Nº 2623, 03 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(Que dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM e da outras providencias)

SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM relativo ao ano de 2025, que correspondera ao valor de R$ 172,86(cento setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), obedecendo aos critérios previstos na Lei Complementar 052/2019 de 23/01/2019, artigo 7º, §3º.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrario.

Município de Ouroeste - SP, 03 de janeiro de 2025.

SEBASTIAO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal no lugar de costume, na forma da lei.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2675, 22 DE ABRIL DE 2025	Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	22/04/2025
DECRETO Nº 2674, 22 DE ABRIL DE 2025	Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	22/04/2025
DECRETO Nº 2673, 22 DE ABRIL DE 2025	“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”	22/04/2025
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