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“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.854/2025:
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 45.333,31(quarenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), consignado nas seguintes dotações:-
02.00 - Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde - SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: Bloco Atenção Básica - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0027
ATIVIDADE: Manutenção Atenção Básica - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.062
ELEMENTO ECONOMICO: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                   R$ 45.333,31
FONTE 02 – Estadual - C.A. 801-003
TOTAL:                                        R$ 45.333,31
 
Art. 2º - O valor do presente crédito FONTE 02 – Estadual, correrá por conta do  recurso oriundo do Governo Estadual, Secretaria de Estado da Saúde, objeto de Emenda Parlamentar Transferência Voluntária nº 2024.014.61830, objetivando recursos financeiros Custeio para saúde do Município, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1809 de 26 de junho de 2024, vigentes para o exercício de 2025, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º  -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Ouroeste - SP, 05 de fevereiro de 2.025
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo