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Atualizado em: 13/04/2026 às 07h38

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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, 03 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2026
“Altera a Lei Complementar nº 052, de 23 de janeiro de 2019 e dá outras providências”

SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 02 de março de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º — O art. 126, da Lei Complementar nº 052, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126. Ficam isentos do imposto o proprietário aposentado ou pensionista, que detenha um único imóvel, e nele resida cuja renda familiar mensal não seja superior a dois(2) salários mínimos.

§ 1º - A isenção poderá ser estendida ao proprietário que estiver recebendo auxílio por incapacidade temporária, nas mesmas condições estabelecidas no caput, somente enquanto perdurar o recebimento desse auxilio, sendo obrigatória a renovação anual desse pedido de isenção.

§ 2º - A comprovação do enquadramento estabelecido no caput será disciplinada em regulamento, bem como devem ser preenchidos os requisitos do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 87/2021)

Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste – SP, 03 de março de 2026.

SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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