Ir para o conteúdo

LEI Nº 2.007/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
                                                            
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste em sessão extreordinária, realizada no dia 30 de julho de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), consignado na seguinte dotação orçamentaria:
 
02.00 - Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
Função -  10 – Saúde – Subfunção - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa - Bloco At. Média e Alta Complex. Ambul, e Hosp. – Código do Programa – 0028
Atividade - Manut. Média Alta Complex. Ambul. Hospit.- Código da Atividade - 2.063
Elemento Economico - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$ 200.000,00
Fonte 05 – Federal
C.A. 302 - 001
Total....................................... R$ 200.000,00
 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo primeiro, será coberto com recursos oriundo da Proposta nº 63000738184202600 - CUSTEIO SAÚDE (Pagamentos Serviços médicos psiquiatria e Ginecologia), Governo Federal Ministério da Saúde, objetivando pagamento de serviços médicos, de uso da saúde do Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Municipio de Ouroeste - SP, 30 de julho de 2.026.
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo