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DECRETO Nº 2.860/2026.
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
                                                  
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.012/2026;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), consignado nas seguintes dotações:-
 
02.00 - Poder Executivo
02.07.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária
Função -  20 – Agricultura- Subfunção- 606 – Extensão Rural
Programa - Desenvolvimento Econômico – Código do Programa – 0015
Projeto - Infra Estrutura Urbana – Código Atividade - 2.046
Elemento Economico - 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente.................................. R$ 200.000,00
C.A. 100 - 132 
TOTAL:...................................... R$ 200.000,00
 
Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta dos recursos oriundo do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, referente ao Convênio firmado objetivando a Aquisição de Implementos Agrícolas, para modernização da infraestrutura de apoio aos pequenos produtores rurais, do Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste - SP, 20 de agosto de 2.026
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo