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DECRETO Nº 2878, 08 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 2879/2026
(Que institui a Política Municipal de Alfabetização de Ouroeste, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e instrumentos de implementação, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com a Política de Alfabetização do Estado de São Paulo, e dá outras providências).
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização e de consolidar, no âmbito municipal, ações permanentes de acompanhamento e recomposição das aprendizagens;
- CONSIDERANDO o regime de colaboração entre União, Estado e Município e as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Juntos SP;
 
DECRETA:
 
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Ouroeste, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, com qualidade, equidade e inclusão, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com a Política de Alfabetização do Estado de São Paulo.
Art. 2º- A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente do Município e será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo, observadas as normas educacionais vigentes e as competências do Município em matéria de educação.
Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização abrangerá:
I – a Educação Infantil, especialmente as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, respeitadas as especificidades dessa etapa;
II – o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, com prioridade para os estudantes do 1º e 2º anos;
III – os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de consolidação ou recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e Matemática;
IV – os estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados nas etapas abrangidas por esta Política, respeitadas suas especificidades e asseguradas as condições necessárias ao seu desenvolvimento e aprendizagem.
Parágrafo único - A alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental constitui prioridade da Política Municipal, sem prejuízo da continuidade das ações destinadas à consolidação e à recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.


CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS
 
Art. 4º- São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
 
I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;
II – equidade e redução das desigualdades de aprendizagem;
III – inclusão e respeito às necessidades e especificidades dos estudantes;
IV – reconhecimento das características próprias da infância e de cada etapa do desenvolvimento;
V – valorização dos profissionais da educação e da formação continuada;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VIII – utilização da avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e planejamento pedagógico;
IX – utilização de evidências e indicadores educacionais para o aprimoramento das ações;
X – colaboração entre Município, Estado e União para garantia do direito à alfabetização.
 
 
Art. 5º - Para os fins desta Lei, compreende-se:
I – alfabetização em Língua Portuguesa: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento da leitura, fluência, compreensão e produção escrita;
II – letramento: desenvolvimento da capacidade de utilizar a leitura e a escrita em diferentes práticas sociais;
III – letramento na Educação Infantil: inserção da criança na cultura escrita por meio da oralidade, literatura, leitura, escrita e demais experiências com a linguagem, respeitadas as especificidades da Educação Infantil e sem antecipação inadequada da escolarização própria do Ensino Fundamental;
IV – aprendizagem em Matemática: desenvolvimento progressivo dos conhecimentos e habilidades matemáticas previstos para cada etapa da Educação Básica;
V – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas aos estudantes que apresentem defasagens ou aprendizagens ainda não consolidadas.
 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS METAS
 
Art. 6º- São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – assegurar o desenvolvimento adequado das aprendizagens em Matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – fortalecer as práticas de oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil, respeitando as especificidades dessa etapa;
IV – garantir ações permanentes de consolidação e recomposição das aprendizagens;
V – identificar precocemente estudantes que apresentem dificuldades no processo de alfabetização e promover intervenções pedagógicas adequadas;
VI – fortalecer a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – promover práticas pedagógicas diversificadas e fundamentadas nas necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VIII – fortalecer a utilização pedagógica dos resultados das avaliações internas e externas;
IX – incentivar a leitura e ampliar o acesso dos estudantes a livros, literatura e outros recursos pedagógicos;
X – promover a equidade educacional, garantindo especial atenção aos estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem.
Art. 7º - O Município estabelecerá metas anuais de alfabetização e aprendizagem, considerando:
I – os parâmetros e metas nacionais e estaduais;
II – os resultados das avaliações internas e externas;
III – a evolução dos indicadores educacionais da Rede Municipal;
IV – as necessidades específicas identificadas em cada unidade escolar;
V – a redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.
Parágrafo único - As metas serão acompanhadas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e poderão ser revistas e aperfeiçoadas de acordo com os resultados obtidos e com as normas nacionais e estaduais vigentes.
 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
 
Art. 8º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – prioridade à alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II – promoção da oralidade, da escuta, da leitura, da literatura e do contato com a cultura escrita desde a Educação Infantil;
III – articulação pedagógica entre a pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – fortalecimento das práticas de leitura, escrita e Matemática;
V – acompanhamento sistemático das aprendizagens;
VI – formação continuada dos profissionais da educação;
VII – desenvolvimento de ações específicas de recomposição das aprendizagens;
VIII – utilização de materiais didáticos, literários, tecnológicos e pedagógicos adequados;
IX – participação dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores no planejamento e acompanhamento das ações de alfabetização;
X – alinhamento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Currículo Paulista e às orientações curriculares municipais;
XI – articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Programa Alfabetiza Juntos SP, ou outros que venham a substituí-los, além de programas e ações federais e estaduais relacionados à alfabetização.
 
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá e incentivará ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
§ 1º - As formações poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou mediante programas, parcerias e ações desenvolvidas em regime de colaboração com a União, o Estado de São Paulo, instituições de ensino e demais entidades.
§ 2º - Terão prioridade nas ações formativas:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores alfabetizadores;
III – professores dos anos iniciais envolvidos em ações de recomposição;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – diretores escolares;
VI – profissionais da Secretaria Municipal de Educação responsáveis pelo acompanhamento pedagógico.
 
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
 
Art. 10 - O acompanhamento da alfabetização será realizado de forma contínua e sistemática, por meio de:
I – avaliações diagnósticas e formativas;
II – acompanhamento do desenvolvimento individual dos estudantes;
III – avaliações de fluência leitora, quando aplicáveis;
IV – avaliações internas da Rede Municipal;
V – avaliações estaduais e nacionais;
VI – análise dos resultados das avaliações externas estaduais e nacionais e de outros instrumentos oficiais aplicáveis à Rede Municipal;
VII – indicadores próprios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - Os resultados das avaliações deverão subsidiar:
I – o planejamento e o replanejamento das práticas pedagógicas;
II – a identificação dos estudantes que necessitem de intervenção;
III – a elaboração de estratégias de recuperação e recomposição;
IV – o acompanhamento da evolução das turmas e das unidades escolares;
V – a definição das ações de formação continuada;
VI – o estabelecimento e acompanhamento das metas municipais de alfabetização.
Art. 12 - Aos estudantes que não alcançarem os níveis esperados de aprendizagem serão asseguradas estratégias de acompanhamento e recomposição, observadas suas necessidades, podendo compreender:
I – intervenções pedagógicas específicas;
II – atividades diversificadas;
III – acompanhamento individual ou em pequenos grupos, conforme organização da Rede;
IV – utilização de materiais pedagógicos complementares;
V – acompanhamento sistemático dos avanços apresentados pelo estudante.
 
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES E DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
 
Art. 13 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de:
I – planejamento pedagógico articulado entre Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares;
II – formação continuada;
III – aquisição, produção e distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e literários;
IV – disponibilização e utilização pedagógica de recursos tecnológicos;
V – realização e utilização de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI – ações de incentivo à leitura;
VII – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VIII – estratégias de consolidação e recomposição das aprendizagens;
IX – participação nos programas estaduais e federais relacionados à alfabetização;
X – desenvolvimento de projetos e ações próprias da Rede Municipal;
XI – parcerias com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.
 
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES
 
Art. 14 - A coordenação da Política Municipal de Alfabetização competirá à Secretaria Municipal de Educação de Ouroeste, em articulação com as unidades escolares e, quando pertinente, com o Conselho Municipal de Educação.
 
 
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização;
II – estabelecer metas e indicadores anuais;
III – organizar ações de formação continuada;
IV – acompanhar os resultados de aprendizagem;
V – orientar as unidades escolares na elaboração de estratégias pedagógicas;
VI – promover ações de recomposição das aprendizagens;
VII – articular a participação municipal nos programas estaduais e federais;
VIII – promover a divulgação dos resultados e das boas práticas desenvolvidas pela Rede Municipal.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação contará com o apoio do Assessor Educacional e Supervisão Municipal no acompanhamento pedagógico, na orientação às unidades escolares, no monitoramento das aprendizagens e na implementação das ações previstas nesta Política.
Art. 16 - São corresponsáveis pela implementação da Política:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Assessor Educacional e Supervisão Municipal;
III – Equipes gestoras das unidades escolares;
IV – Coordenadores pedagógicos;
V – Professores;
VI – Articulador municipal responsável pelas ações de alfabetização e pelo regime de colaboração com os programas estaduais e federais;
VII – Demais profissionais da educação envolvidos nas ações de alfabetização.
 
 
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
 
Art. 17 - O Município promoverá a articulação e o regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo para o desenvolvimento das ações relacionadas à alfabetização, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Juntos SP e de outros programas e ações que venham a sucedê-los ou complementá-los.
Art. 18 - As unidades escolares incentivarão a participação das famílias no processo de alfabetização, mediante ações de orientação, incentivo à leitura, acompanhamento da frequência e fortalecimento da relação entre família e escola.
 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e atos administrativos complementares, no âmbito de suas competências, necessários à execução deste Decreto.
Art. 20 - As ações previstas neste Decreto serão executadas observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, correndo as despesas decorrentes de sua execução por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as disposições do Plano Municipal de Educação e dos demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 

Município de Ouroeste SP, 08 de outubro de 2026.

 
 

 

SEBASTIÃO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal

 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
 
 

 

Jaqueline Morais de Oliveira Silva

Agente Administrativo

 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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