DECRETO Nº 2880/2026
(Que Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Ouroeste e dá outras providências).
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- CONSIDERANDO o
Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
- CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, que institui o Programa Alfabetiza Juntos SP;
- CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
- CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e as instâncias de participação e controle social para a garantia do direito à alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Ouroeste, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância permanente de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações e políticas destinadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º- O Comitê tem por finalidade articular, planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º- Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação das ações e políticas municipais de alfabetização;
II – acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Juntos SP;
III – analisar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
IV – acompanhar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
V – propor estratégias para garantir a alfabetização das crianças na idade adequada;
VI – propor ações destinadas à recomposição e à consolidação das aprendizagens;
VII – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – promover a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, conselhos municipais e demais instituições envolvidas;
IX – acompanhar metas, estratégias e ações estabelecidas para a melhoria dos resultados de alfabetização;
X – identificar, valorizar e disseminar boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;
XI – acompanhar e subsidiar a elaboração de planos, relatórios e demais documentos relacionados à política de alfabetização;
XII – propor medidas para promoção da equidade e redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 4º- O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros e representações:
| Item |
Representação |
Nome |
| I |
Secretário Municipal de Educação – Presidente |
RODRIGO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA |
| II |
Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação |
ARIANA REGINA DE SANTANA |
| III |
Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA |
GLAUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA |
| IV |
Representante dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental |
GRACIELLA DA SILVA RUVIERE |
| V |
Representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental |
ROSIMAR FRANCISCA TOMAZ REZENDE |
| VI |
Representante dos Professores Alfabetizadores – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental |
THALITA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA |
| VII |
Representante da Educação Infantil |
ELINETE APARECIDA BONFIM MINTO |
| VIII |
Representante do Conselho Municipal de Educação – CME |
GLEICIANI DE CARVALHO NUNES PEDRASSI |
| IX |
Representante da Educação Especial/AEE |
GRAZIELA COSTA DOS SANTOS |
| X |
Representante da equipe técnica/pedagógica da Secretaria Municipal de Educação |
DARLENE FANTINATI SANTOS |
§ 1º - Os membros indicados neste artigo serão designados para o exercício de suas funções no Comitê, sem prejuízo das atribuições próprias de seus cargos ou funções.
§ 2º - O Presidente poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições, profissionais da educação ou especialistas para participar das reuniões, quando a matéria em discussão assim recomendar, sem direito a voto.
§ 3º - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 6º- As reuniões do Comitê serão registradas em ata, devendo as deliberações e os encaminhamentos subsidiar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações municipais de alfabetização.
Art. 7º- Caberá à Secretaria Municipal de Educação fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º- O Comitê poderá elaborar seu regimento interno e estabelecer plano de trabalho contendo ações, metas e mecanismos de acompanhamento da política de alfabetização.
Art. 9º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
Jaqueline Morais de Oliveira Silva
Agente Administrativo