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Atualizado em: 05/11/2026 às 09h07
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DECRETO Nº 2880, 08 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 2880/2026
(Que Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Ouroeste e dá outras providências).
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
- CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
- CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, que institui o Programa Alfabetiza Juntos SP;
- CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
- CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e as instâncias de participação e controle social para a garantia do direito à alfabetização;
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º- Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Ouroeste, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância permanente de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações e políticas destinadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.


Art. 2º- O Comitê tem por finalidade articular, planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
 
 
 



Art. 3º- Compete ao Comitê:   


I – acompanhar a implementação das ações e políticas municipais de alfabetização;
II – acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Juntos SP;
III – analisar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
IV – acompanhar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
V – propor estratégias para garantir a alfabetização das crianças na idade adequada;
VI – propor ações destinadas à recomposição e à consolidação das aprendizagens;
VII – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – promover a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, conselhos municipais e demais instituições envolvidas;
IX – acompanhar metas, estratégias e ações estabelecidas para a melhoria dos resultados de alfabetização;
X – identificar, valorizar e disseminar boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;
XI – acompanhar e subsidiar a elaboração de planos, relatórios e demais documentos relacionados à política de alfabetização;
XII – propor medidas para promoção da equidade e redução das desigualdades de aprendizagem.


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 4º- O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros e representações:  

 
Item Representação Nome
I Secretário Municipal de Educação – Presidente RODRIGO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA
II Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação ARIANA REGINA DE SANTANA
III Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA GLAUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA
IV Representante dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental GRACIELLA DA SILVA RUVIERE
V Representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental ROSIMAR FRANCISCA TOMAZ REZENDE
VI Representante dos Professores Alfabetizadores – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental THALITA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA
VII Representante da Educação Infantil ELINETE APARECIDA BONFIM MINTO
VIII Representante do Conselho Municipal de Educação – CME GLEICIANI DE CARVALHO NUNES PEDRASSI
IX Representante da Educação Especial/AEE GRAZIELA COSTA DOS SANTOS
X Representante da equipe técnica/pedagógica da Secretaria Municipal de Educação DARLENE FANTINATI SANTOS
 
 
§ 1º - Os membros indicados neste artigo serão designados para o exercício de suas funções no Comitê, sem prejuízo das atribuições próprias de seus cargos ou funções.
§ 2º - O Presidente poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições, profissionais da educação ou especialistas para participar das reuniões, quando a matéria em discussão assim recomendar, sem direito a voto.
§ 3º - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
 
Art. 5º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
 
Art. 6º- As reuniões do Comitê serão registradas em ata, devendo as deliberações e os encaminhamentos subsidiar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações municipais de alfabetização.
 
Art. 7º- Caberá à Secretaria Municipal de Educação fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
 
 
 
 
Art. 8º- O Comitê poderá elaborar seu regimento interno e estabelecer plano de trabalho contendo ações, metas e mecanismos de acompanhamento da política de alfabetização.
 
Art. 9º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 

SEBASTIÃO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal

 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
 
 

 

 

Jaqueline Morais de Oliveira Silva

Agente Administrativo

 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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