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(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE OUROESTE – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 16 de novembro de 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Ouroeste - SP, conforme Anexo Único desta Lei.

        Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e demais bens móveis para o serviço público municipal.

 Art. 2º - Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo Único foram estipulados através de avaliação de comissão especialmente designada pela Portaria nº 150/2021, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.

Parágrafo Único: A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.

Art. 3° - Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o leiloeiro do Município de Ouroeste, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável.

Art. 4° - Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o patrimônio do município.

Art. 5° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo Único desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

        Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Município de Ouroeste – SP, 18 de outubro de 2021.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

ANEXO ÚNICO
LOTE    DESCRIÇÃO    VALOR DA AVALIAÇÃO


01    FORD FUSION SEDAN TITANIUM 2.0 GTDI AUTOMATICO. PLACA: EHE6911 – ANO DE FABRICAÇÃO 2013 MODELO 2013, COR PRETA, CHASSI: 3FA6P0D98DR276193, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CAPACIDADE 5(CINCO) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.
PATRIMONIO Nº 9364     

R$ 20.000,00


02    MB SPRINTER 415CID VANT ALTO 2.2 BI-TB. PLACA: DJP9731 – ANO DE FABRICAÇÃO 2012 MODELO 2013, COR BRANCA, CHASSI: 8AC906633DE073915, COMBUSTÍVEL DIESEL S-10, CAPACIDADE 7(SETE) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.     

R$ 15.000,00




03    FORD RANGER XLS SPORT 2.3 4X2 PLACA: DMN6292 – ANO DE FABRICAÇÃO 2007 MODELO 2008, COR BRANCA, CHASSI 8AFCR10A78J124248, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CAPACIDADE 3(TRES) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.  
PATRIMONIO Nº 6428     

R$ 4.000,00


04    VW KOMBI ESC 1.4 FLEX PLACA: DMN6297 – ANO DE FABRICAÇÃO 2008 MODELO 2009, COR BRANCA, CHASSI: 9BWMF07X19P001834, COMBUSTÍVEL ETANOL, CAPACIDADE 15(QUINZE) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.
PATRIMONIO Nº 6791     

R$ 8.000,00


05    VW SAVEIRO AMBULÂNCIA 1.6 MI PLACA: DMN6293 – ANO DE FABRICAÇÃO 2008 MODELO 2009, COR BRANCA, CHASSI: 9BWKB05W29P000012, COMBUSTÍVEL FLEX, CAPACIDADE 2(DOIS) LUGARES,  CATEGORIA OFICIAL.
PATRIMONIO Nº 6629     

R$ 5.000,00



06    FIAT DOBLO PLACA: SEM PLACA – ANO DE FABRICAÇÃO 2010 MODELO 2011, COR BRANCA, CHASSI: 9BD223156B2018787, COMBUSTÍVEL FLEX, CAPACIDADE 2(DOIS) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL. PATRIMONIO Nº 10.987     

R$ 5.000,00


07    FORD PAMPA L 1.8 L  PLACA: BUC8073 – ANO DE FABRICAÇÃO 1997 MODELO 1997, COR PRATA, CHASSI: 9BFZZZ554VB968122, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CAPACIDADE 3(TRES) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.  PATRIMONIO Nº 7001     

R$ 1.500,00


08    VOLVO BUSSCAR URBANUSS B-7 R PLACA: CPI6722 – ANO DE FABRICAÇÃO 1999 MODELO 1999, COR BRANCO, CHASSI: 9BVR6B410XE355567, COMBUSTÍVEL DIESEL, CAPACIDADE 55(CINQUENTA E CINCO) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.  PATRIMONIO Nº 6472.    

R$ 10.000,00


09    VW GOL CITY 1.0 8V PLACA: DBA6925 – ANO DE FABRICAÇÃO 2006 MODELO 2006, COR BRANCO, CHASSI: 9BWCA05W46T153629, COMBUSTÍVEL ETANOL, CAPACIDADE 5(CINCO) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.
PATRIMONIO Nº 5678.    

R$ 3.000,00


10    VOLVO ONIBUS MARCO POLO VIAGGIO P PLACA: DAH0585 – ANO DE FABRICAÇÃO 2001 MODELO 2001, COR BRANCO, CHASSI: 9BVR6C4101E356823, COMBUSTÍVEL DIESEL, CAPACIDADE 49(QUARENTA E NOVE) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.
PATRIMONIO Nº 8331.     

R$ 2.000,00


11    GM CORSA PICK UP GL 1.6 PLACA: BPZ2782 – ANO DE FABRICAÇÃO 1998 MODELO 1999, COR BRANCO, CHASSI: 9BGSE80NXWC641018, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CAPACIDADE 2(DOIS) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.  
PATRIMONIO Nº 2670.    

R$ 2.500,00



12    FORD FOCUS SEDAN GHIA 2.0 16V  PLACA: DBA6921 – ANO DE FABRICAÇÃO 2003 MODELO 2004, COR PRATA, CHASSI: 8AFCZZFFC4J335616, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CAPACIDADE 5(CINCO) LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.
PATRIMONIO Nº 9551 .    

R$ 6.000,00


13    VOLVO ONIBUS B-10R PLACA: BWH3218 – ANO DE FABRICAÇÃO 1991 MODELO 1992, COR BRANCO, CHASSI: 9BV1MKC10ME312039, COMBUSTÍVEL DIESEL, CAPACIDADE 50(CINQUENTA)  LUGARES, CATEGORIA OFICIAL.     

R$ 2.000,00




14    TRATOR ROÇADEIRA GARTHEN ANO DE FABRICAÇÃO 2006 MODELO 2006, COR PRETA, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CAPACIDADE 1(UM) LUGAR, CATEGORIA OFICIAL.
PATRIMONIO Nº 5585
TRATOR ROÇADEIRA YARD KING ANO DE FABRICAÇÃO 2010 MODELO 2010, COR VERMELHA, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CAPACIDADE 1(UM) LUGAR, CATEGORIA OFICIAL.     



R$ 300,00