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Atualizado em: 17/09/2026 às 10h17

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DECRETO Nº 2868, 25 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 25/08/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 2.868/2026
(QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 191 DE 04 DE AGOSTO DE 2026 DO COMITE GESTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).

SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:

- CONSIDERANDO, a Resolução nº 191/2026 do Comite Gestor, para as novas regras de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica;

- CONSIDERANDO, que foi alterado o prazo através da Resolução nº 191/2026 pelo Comite Gestor, a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), para todos os contribuintes.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam todas as empresas prestadoras de serviços deste Município, obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) diretamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica a partir de 1º de novembro de 2026.

Art. 2º– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 25 de agosto de 2026.

SEBASTIAO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretário Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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