Prefeitura Municipal de Ouroeste

Legislação

Atualizado em: 12/09/2023 às 08h22

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 11 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(Altera a Lei Complementar Municipal n. 52/2019 – Código Tributário Municipal e da outras providencias).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de setembro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1.º - O artigo 233, Lei Complementar n. 52/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 233 – A taxa de serviço público será devida para a coleta de lixo, sendo cobrada nos termos do artigo 237, §1.º, desta lei, e para os serviços descritos no Art. 233-A, sendo cobrada de acordo com a tabela constante do Anexo VII desta lei.

Art. 2.º - Fica revogado o inciso V, do Art. 233-A, Lei Complementar n. 52/2019, que trata da taxa para expedição de guias de recolhimento.

Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste – SP, 11 de setembro de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2760, 19 DE JANEIRO DE 2026	Declara qualificado como Organização Social no âmbito da Secretaria de Saúde de Ouroeste - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FERNANDOPOLIS, CNPJ Nº 47.844.287/0001-08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/01/2026
DECRETO Nº 2759, 19 DE JANEIRO DE 2026	QUE DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2023 REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS RELATIVO A VIAGENS A SERVIÇOS, CONCESSAO DE DIARIAS AOS MOTORISTAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS	19/01/2026
DECRETO Nº 2709, 15 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências	15/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1938, 05 DE JANEIRO DE 2026	DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	05/01/2026
DECRETO Nº 2755, 30 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPOE SOBRE PLANTA GENERICA DE VALORES PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO – IPTU PARA O EXERCICIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	30/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume