LEI ORDINÁRIA Nº 1892, 29 DE AGOSTO DE 2025
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Que dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 393/2004 e 444/2005 e dá outras providências
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29/08/2025
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DECRETO Nº 2701, 30 DE JULHO DE 2025
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QUE PROIBE O COMÉRCIO DE MUDAS E CITROS POR AMBULANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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30/07/2025
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DECRETO Nº 2700, 29 DE JULHO DE 2025
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Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
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29/07/2025
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DECRETO Nº 2699, 29 DE JULHO DE 2025
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Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
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29/07/2025
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DECRETO Nº 2698, 29 DE JULHO DE 2025
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Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
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29/07/2025
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DECRETO Nº 2536, 01 DE FEVEREIRO DE 2024
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QUE DISPOE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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01/02/2024
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DECRETO Nº 2498, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
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QUE DISPOE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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01/11/2023
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DECRETO Nº 2486, 01 DE SETEMBRO DE 2023
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QUE DISPOE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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01/09/2023
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DECRETO Nº 2471, 03 DE JULHO DE 2023
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QUE DISPOE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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03/07/2023
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