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DECRETO Nº 2.779/2026
(Dispõe sobre a instituição de equipe de transição para acompanhamento do encerramento do contrato emergencial de gestão do Hospital Municipal João Veloso e da passagem para a gestão direta municipal, até a conclusão do certame licitatório e dá outras providências)
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
 
- CONSIDERANDO que o Município de Ouroeste mantém contrato emergencial para a gestão do Hospital Municipal João Veloso, atualmente executado pela empresa Organização Social Solution Gestão Pública;
 
- CONSIDERANDO que referido contrato emergencial não será renovado, encontrando-se em andamento procedimento licitatório destinado à contratação de nova empresa gestora;
 
- CONSIDERANDO que, até a conclusão do certame licitatório, o Hospital Municipal João Veloso será administrado diretamente pelo Município de Ouroeste, por meio de equipe de servidores indicada e ou contratada pela Prefeitura Municipal;
 
- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos de saúde durante o período de transição administrativa;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica instituída Equipe de Transição com a finalidade de acompanhar o encerramento do contrato emergencial de gestão do Hospital Municipal João Veloso, atualmente executado pela empresa Organização Social Solution Gestão Pública, bem como a transição da gestão para a administração direta municipal, a ser exercida por equipe indicada e ou contratada pela Prefeitura Municipal de Ouroeste, até a conclusão do certame licitatório que definirá a nova empresa gestora.
 
Art. 2º - A Equipe de Transição será composta pelos seguintes servidores municipais:
 
I – FLAVIO JUNIOR CORREA;
II – JANE CECILIA PINHEL SCAPIM;
III – LILIANE CLEMENTE DA SILVA;
IV – THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS.
 
Art. 3º - Compete à Equipe de Transição acompanhar, apoiar e colaborar com a Administração Municipal nos atos relacionados:
 
I – ao encerramento do contrato da empresa Organização Social Solution Gestão Pública;
 
II – à organização, conferência e acompanhamento da transferência de documentos, informações, bens, equipamentos, contratos e dados operacionais do Hospital Municipal João Veloso;
 
III – ao apoio à equipe municipal indicada e ou contratada para a gestão direta do hospital durante o período transitório;
IV – à preservação da continuidade e regularidade dos serviços públicos de saúde até a conclusão do certame licitatório.
 
Art. 4º - A participação dos servidores designados nesta Equipe de Transição não implicará no pagamento de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem remuneratória, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.
 
Art. 5º - A atuação da Equipe de Transição terá caráter temporário, restringindo-se ao período compreendido entre o encerramento do contrato emergencial vigente e a efetiva assunção da gestão pela empresa vencedora do certame licitatório.
 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Municipio de Ouroeste - SP, 02 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal administrativo